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Lei nº. 8.112 - Atualizada |
| Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas distritais. |
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Lei-3964 |
| Estabelece normas, no âmbito do Distrito Federal, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. |
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A consolidação das leis no DF |
| A consolidação das leis no Distrito Federal rege-se pelo art. 60 da Lei Orgânica e pela Lei Complementar distrital n. 13, de 3/9/1996. |
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LEI COMPLEMENTAR n. 716, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 |
| Altera a Lei Complementar n. 700, de 4 de outubro de 2004, que “altera a redação da Lei Complementar que menciona e dá outras providências”. |
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LEI COMPLEMENTAR n. 700, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004 |
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LEI COMPLEMENTAR n. 232, DE 13 DE JULHO DE 1999 |
| Dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. |
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LEI n. 3.894, DE 12 DE JULHO DE 2006 |
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LEI n. 3.855, DE 22 DE MAIO DE 2006 |
| Fixa valores para o benefício alimentação dos servidores do Distrito Federal e dá outras providências. |
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LEI n. 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006 |
| Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências. |
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LEI n. 3.774, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 |
| Torna obrigatória a disponibilização de provas em braile para os deficientes visuais nos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal. |
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LEI n. 3.743, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 |
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LEI n. 3.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2005 |
| Estabelece no âmbito do Distrito Federal as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41. da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998. |
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LEI n. 3.621, DE 14 DE JULHO DE 2005 |
| Regulamenta a cessão de servidores da Carreira Magistério Público para servir a outro órgão ou entidade e dá outras providências. |
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LEI n. 3.558, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 |
| Altera a redação do art. 5o da Lei n. 1.864, de 19 de janeiro de 1998, do art. 2o da Lei n. 3.279, de 31 de dezembro de 2003, do art. 4o da Lei n. 2.983, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. |
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LEI N. 3.556, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 |
| Regulamenta a cessão de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal para servir a outro órgão ou entidade e dá outras providências. |
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LEI n. 3.389, DE 6 DE JULHO DE 2004 |
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LEI n. 3.289, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 |
| Altera a Lei n. 1.169, de 24 de julho de 1996, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 19, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
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LEI n. 3.279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 |
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LEI n. 2.971, DE 7 DE MAIO DE 2002 |
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LEI n. 2.944, DE 17 DE ABRIL DE 2002 |
| Restabelece a concessão do benefício alimentação aos servidores do Governo do Distrito Federal. |
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